O que é?

É o órgão central do sistema de controle interno municipal, que tem como missão institucional a avaliação da receita e da despesa, inspeção e controle da gestão e a fiscalização contábil, financeira...

Publicado em 01/01/2022 15:04

É o órgão central do sistema de controle interno municipal, que tem como missão institucional a avaliação da receita e da despesa, inspeção e controle da gestão e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração municipal, em conformidade com o artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar de forma prévia, concomitante e posterior os atos administrativos, bem como a preservação e a aplicação correta dos recursos disponíveis, em atendimento ao programa de governo, zelando pelos princípios que regem a administração pública.

No âmbito municipal, sua atribuição está prevista no artigo 5º da Lei 4.940/2001.

por Comunicação Portal Fácil